Falta de vaga especial dificulta acesso à deficientes físicos ao Prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pedido de providências

Ausência de placas de vaga especial

Prédio e anexos do TJ/SP

Deficientes físicos

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, advogado regularmente registrado na OAB/SP sob o nº 346140, com e-mail de contato para notificações carlosklomfahs@adv.oabsp.org.br, com fundamento no artigo 7º, inciso XI, da Lei nº 8.906/1996, c/c, art. 7º e 47 da Lei nº 13.146/2016 (Estatuto Pessoa com Deficiência) contra inobservância de preceito de lei, expor e requerer o que se segue:

I - DOS FATOS

Despachamos ontem no Gabinete da 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP na Avenida Ipiranga, 165, e tivemos inúmeras dificuldades, inclusive para estacionar na frente do prédio, por falta de instalação de “Placa de Vaga Especial para Deficientes”, bem como pelo fato de não recebermos a ajuda que foi solicitada à equipe de segurança do Tribunal, para auxiliar à retirara da cadeira de rodas elétrica do veículo, que só pode ser retirada por duas pessoas, tendo que buscar ajuda de transeuntes.

II - DO DIREITO

Na medida em que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo extensível aos acompanhantes da pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 9º, VII, § 1º, é dever do Estado e da sociedade, consoante o artigo 8º da referida Lei, o dever de colaboração para assegurar à pessoa com deficiência a efetivação de seu direito à acessibilidade.

Também informamos que o acesso à entrada no Tribunal de Justiça (Praça da Sé) estava obstruída com mais de oito (8) veículos do Tribunal estacionados na calçada, inviabilizando o acesso pelos deficientes à entrada pela garagem.

III – DO PEDIDO

Solicitamos, portanto, a promoção pelo Tribunal de campanhas informativas e educativas dirigida aos servidores e aos funcionários terceirizados das áreas de seguranças, atendentes, motoristas e limpeza do Tribunal, e de todos os seus anexos e dos fóruns do Estado de São Paulo, quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

Assim, requeiro em nome do cliente e advogado PEDRO SOLER, (cadeirante) e para todos os eventuais portadores de deficiências, que sejam orientados os seguranças a prestarem auxílio aos deficientes físicos e a seus acompanhantes, naquilo que for possível, com presteza e gentileza.

Bem como a possibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em disponibilizar junto à Prefeitura de São Paulo, a instalação de placas de estacionamento de Vaga Especial para Deficientes Físicos ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, adequando-se à Resolução nº 304 de 18 de dezembro de 2008, à Lei Federal nº 10.098/2011 e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 15 de setembro de 2016.

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

OAB/SP nº 346140

PEDRO SOLER

OAB/SP nº 379.742